HC 1009474 - DECISAO

HC 1009474 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito, longa pena e reincidência), e porque a nova exigência prevista na Lei n. 14.843/2024 não é aplicável de forma retroativa aos crimes anteriores à sua vigência; restabeleceu‑se, assim, a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: CLEIDSON APARECIDO ROCHA DE ALMEIDA; Agravante: Ministério Público estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Judicial

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Parties

CLEIDSON APARECIDO ROCHA DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação idônea para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito, longa pena e reincidência), e porque a nova exigência prevista na Lei n. 14.843/2024 não é aplicável de forma retroativa aos crimes anteriores à sua vigência; restabeleceu‑se, assim, a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime prisional aberto.
  • Publique‑se.