HC 1009834 - DECISAO

HC 1009834 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus pois não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que negou a progressão de regime com fundamento em exame criminológico parcialmente desfavorável e ausência do requisito subjetivo; Habeas Corpus não deve substituir recurso próprio nem permitir reexame de matéria fática, e a jurisprudência do STJ admite a valoração negativa do laudo criminológico como fundamento idôneo para indeferir a progressão.

Parties
Paciente: JOSÉ ALVES DE VASCONCELOS FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Fiscalizador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, In Dubio Pro Societate, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Impugnação De Decisão De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo In Dubio Pro Societate Atestado De Boa Conduta Carcerária +1 more

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Parties

JOSÉ ALVES DE VASCONCELOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Fiscalizador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 valoração do exame criminológico

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus pois não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que negou a progressão de regime com fundamento em exame criminológico parcialmente desfavorável e ausência do requisito subjetivo; Habeas Corpus não deve substituir recurso próprio nem permitir reexame de matéria fática, e a jurisprudência do STJ admite a valoração negativa do laudo criminológico como fundamento idôneo para indeferir a progressão.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.