HC 1010169 - DECISAO

HC 1010169 - DECISAO

O Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com base na gravidade abstrata dos delitos e na contumácia do agente, fundamentação considerada inidônea pelo STJ, pois somente elementos concretos da execução da pena podem justificar a exigência do exame; assim, concedeu-se a ordem para restabelecer a progressão ao regime semiaberto deferida pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DILVAN RODRIGUES SIMPLICIO; Agravante: Ministério Público estadual; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Gravidade Abstrata Do Delito, Súmula Vinculante N. 26, Súmula N. 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Gravidade Abstrata Do Delito Súmula Vinculante N. 26 +1 more

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Parties

DILVAN RODRIGUES SIMPLICIO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata do crime
  2. 2 Requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com base na gravidade abstrata dos delitos e na contumácia do agente, fundamentação considerada inidônea pelo STJ, pois somente elementos concretos da execução da pena podem justificar a exigência do exame; assim, concedeu-se a ordem para restabelecer a progressão ao regime semiaberto deferida pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu ao paciente a progressão ao regime prisional semiaberto.
  • Publique-se.