HC 1010199 - DECISAO

HC 1010199 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar fatos anteriores à sua vigência; ademais, na ausência de fundamentação concreta relacionada à conduta do apenado durante a execução (ex.: faltas disciplinares ou fatos concretos), não se pode impor o exame criminológico, devendo o Juízo da Execução analisar o pedido de progressão com base em elementos concretos sem exigir o exame.

Parties
Paciente: LUCAS ROZENDO DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena

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Parties

LUCAS ROZENDO DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico na fase de execução penal
  3. 3 Se a reincidência e a gravidade abstrata do delito justificam, por si sós, a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar fatos anteriores à sua vigência; ademais, na ausência de fundamentação concreta relacionada à conduta do apenado durante a execução (ex.: faltas disciplinares ou fatos concretos), não se pode impor o exame criminológico, devendo o Juízo da Execução analisar o pedido de progressão com base em elementos concretos sem exigir o exame.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar a exigência de exame criminológico e determinar a análise do pedido de progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos da execução.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova a análise do pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.