HC 1009491 - DECISAO

HC 1009491 - DECISAO

Habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trazia peça essencial (inteiro teor da decisão do Juízo da Execução que determinou o exame criminológico), sendo a prova pré-constituída requisito para o exame do writ; assim, é inviável verificar existência de constrangimento ilegal sem tal documento.

Parties
Paciente: VAGNER DA SILVA RODRIGUES DE JESUS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente por ausência de peça imprescindível (inteiro teor da decisão do Juízo da Execução), impetração não conhecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Prova Pré Constituída Fundamentação

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Parties

VAGNER DA SILVA RODRIGUES DE JESUS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência do inteiro teor da decisão da execução
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.843/24 e jurisprudência sobre exame criminológico

Ratio Decidendi

Habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trazia peça essencial (inteiro teor da decisão do Juízo da Execução que determinou o exame criminológico), sendo a prova pré-constituída requisito para o exame do writ; assim, é inviável verificar existência de constrangimento ilegal sem tal documento.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por ausência de peça imprescindível (inteiro teor da decisão do Juízo da Execução), impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.