HC 1009861 - DECISAO

HC 1009861 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do remédio como substitutivo de recurso legalmente previsto; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão pela ausência do requisito subjetivo, em razão de histórico prisional desfavorável e falta disciplinar recente, o que afasta a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CYNTHIA JULIANA VIEIRA DE MELO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Contemporaneidade Das Faltas, Princípio Da Proporcionalidade, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Contemporaneidade Das Faltas Princípio Da Proporcionalidade +2 more

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Parties

CYNTHIA JULIANA VIEIRA DE MELO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  3. 3 valoração de falta disciplinar recente na execução penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do remédio como substitutivo de recurso legalmente previsto; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão pela ausência do requisito subjetivo, em razão de histórico prisional desfavorável e falta disciplinar recente, o que afasta a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.