HC 995901 - DECISAO

HC 995901 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o agravo em execução cabível na execução penal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato que justificasse o conhecimento extraordinário; a exigência de exame psicossocial/criminológico foi fundada na gravidade concreta dos crimes e na necessidade de individualização da pena, matéria que demanda reexame em instância própria e não pelo writ sem esgotamento das vias ordinárias.

Parties
Paciente: JEFERSON RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Origem: 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Psicossocial E Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Psicossocial E Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Agravo Em Execução Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame psicossocial/criminológico
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o agravo em execução cabível na execução penal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade no ato que justificasse o conhecimento extraordinário; a exigência de exame psicossocial/criminológico foi fundada na gravidade concreta dos crimes e na necessidade de individualização da pena, matéria que demanda reexame em instância própria e não pelo writ sem esgotamento das vias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Comunique-se o teor desta decisão tanto ao Juízo das Execuções quanto ao Tribunal de Justiça