HC 1009122 - DECISAO

HC 1009122 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio; entretanto, de ofício foi concedida a ordem porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea, baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que veda tal fundamentação; ademais, a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável ao caso porque os crimes foram praticados antes de sua vigência, configurando novatio legis in pejus.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)

Case Brief

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Parties

MATHEUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade e requisitos para exigir exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio; entretanto, de ofício foi concedida a ordem porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea, baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que veda tal fundamentação; ademais, a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável ao caso porque os crimes foram praticados antes de sua vigência, configurando novatio legis in pejus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.