HC 1009704 - DECISAO

HC 1009704 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus oficioso, pois o indeferimento da progressão de regime está fundamentado em exame criminológico desfavorável e a matéria relativa à decisão que determinou o exame encontra-se preclusa por ausência de impugnação tempestiva; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR AZEVEDO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Idônea

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Parties

CLAUDEMIR AZEVEDO DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 preclusão quanto à impugnação da decisão que determinou o exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus oficioso, pois o indeferimento da progressão de regime está fundamentado em exame criminológico desfavorável e a matéria relativa à decisão que determinou o exame encontra-se preclusa por ausência de impugnação tempestiva; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.