HC 1009814 - DECISAO

HC 1009814 - DECISAO

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta; o exame criminológico apresentou apontamentos desfavoráveis que evidenciam a ausência do requisito subjetivo, cabendo ao magistrado indeferir a progressão de regime diante das peculiaridades do caso e da jurisprudência do STJ; além disso, o reexame do conteúdo probatório é vedado em Habeas Corpus, de modo que não se conhece a impetração e se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MIGUEL RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus; não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Princípio in Dubio Pro Societate, Impossibilidade De Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Princípio in Dubio Pro Societate Impossibilidade De Reexame Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

MIGUEL RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se apontamentos desfavoráveis no exame criminológico que indicam ausência de mérito subjetivo justificam o indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta; o exame criminológico apresentou apontamentos desfavoráveis que evidenciam a ausência do requisito subjetivo, cabendo ao magistrado indeferir a progressão de regime diante das peculiaridades do caso e da jurisprudência do STJ; além disso, o reexame do conteúdo probatório é vedado em Habeas Corpus, de modo que não se conhece a impetração e se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus; não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.