HC 964073 - ACORDAO

HC 964073 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico pelo Tribunal local não possuía respaldo legal no caso concreto: a condenação do agravado é anterior à Lei n. 14.843/2024 (logo a nova regra não se aplica) e a decisão que determinou o exame baseou‑se apenas na gravidade abstrata dos delitos, carecendo de fundamentação idônea exigida pela jurisprudência (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF), justificando assim a manutenção da concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso em caso de ilegalidade flagrante
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a exigência de exame criminológico pelo Tribunal local não possuía respaldo legal no caso concreto: a condenação do agravado é anterior à Lei n. 14.843/2024 (logo a nova regra não se aplica) e a decisão que determinou o exame baseou‑se apenas na gravidade abstrata dos delitos, carecendo de fundamentação idônea exigida pela jurisprudência (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF), justificando assim a manutenção da concessão do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e reconheceu o direito à progressão de regime sem a realização do exame criminológico no caso concreto