HC 1004756 - DECISAO

HC 1004756 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de interesse de agir, diante da existência de agravo em execução contra a mesma decisão e porque, conforme consulta ao tribunal de origem, o apenado já foi promovido ao regime aberto em 25/4/2025; ademais, o indeferimento originário não se mostrou teratológico, devendo eventual impugnação ocorrer pela via recursal apropriada.

Parties
Paciente: JOSIEL CUNHA TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Aberto, Agravo Em Execução, Constrangimento Ilegal, Teratologia
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Aberto Agravo Em Execução Constrangimento Ilegal Teratologia

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Parties

JOSIEL CUNHA TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É possível promover o paciente ao regime aberto?
  2. 2 Cabe habeas corpus quando há agravo em execução interposto contra a mesma decisão?
  3. 3 O indeferimento da progressão configura constrangimento ilegal ou é decisão não teratológica?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de interesse de agir, diante da existência de agravo em execução contra a mesma decisão e porque, conforme consulta ao tribunal de origem, o apenado já foi promovido ao regime aberto em 25/4/2025; ademais, o indeferimento originário não se mostrou teratológico, devendo eventual impugnação ocorrer pela via recursal apropriada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.