REsp 2214478 - DECISAO

REsp 2214478 - DECISAO

Deferida a progressão de regime com fundamento de que a decisão é declaratória, deve-se adotar como data-base para cálculo da progressão a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; no caso concreto, a data em que o recorrido preencheu o requisito subjetivo (exame criminológico), motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo de Execução homologue o cálculo das penas adotando essa data-base.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pela Terceira Seção
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Natureza Declaratória Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Natureza Declaratória Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para o cálculo da progressão de regime prisional?
  2. 2 Qual a natureza jurídica da decisão que defere progressão de regime (constitutiva ou declaratória)?

Ratio Decidendi

Deferida a progressão de regime com fundamento de que a decisão é declaratória, deve-se adotar como data-base para cálculo da progressão a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; no caso concreto, a data em que o recorrido preencheu o requisito subjetivo (exame criminológico), motivo pelo qual se dá provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo de Execução homologue o cálculo das penas adotando essa data-base.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que o Juízo de Execução homologue o cálculo de penas, adotando como data-base para a progressão de regime a data em que o recorrido preencheu o requisito de natureza subjetiva.
  • Intimem-se.