HC 1010436 - DECISAO

HC 1010436 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração dirigia-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo prévia interposição do recurso cabível para exaurimento da instância; assim, não sendo possível o conhecimento do writ, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2141542-98.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Não Conhecimento (ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Coleta De DNA, Irretroatividade Da Lei, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Executório Progressão De Regime Exame Criminológico Coleta De DNA Irretroatividade Da Lei Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática +1 more

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Parties

ALEX SANDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2141542-98.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Não Conhecimento (ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração dirigia-se contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo prévia interposição do recurso cabível para exaurimento da instância; assim, não sendo possível o conhecimento do writ, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.