HC 1010662 - DECISAO

HC 1010662 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior (HC n. 1.010.652/SP), conforme precedente do STJ sobre inadmissibilidade de repetição de pedidos em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

ANDERSON LUIZ DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus que configure mera reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior (HC n. 1.010.652/SP), conforme precedente do STJ sobre inadmissibilidade de repetição de pedidos em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.