HC 1009799 - DECISAO

HC 1009799 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ ALISON FERREIRA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Retroativa De Lei Penal, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Retroativa De Lei Penal Individualização Da Pena +2 more

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Parties

JOSÉ ALISON FERREIRA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
  3. 3 possibilidade de determinação do exame criminológico pelo juiz da execução