HC 930300 - DECISAO

HC 930300 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos de Execução Penal, o Juízo da Execução deferiu a progressão ao regime aberto e foi expedido o alvará de soltura, cessando as circunstâncias determinantes da impetração, motivo pelo qual o STJ declinou do exame de mérito com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno.

Parties
Paciente: ROGER DE BRITO MIRANDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto, Inadequação Da Via Eleita
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto Inadequação Da Via Eleita

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Parties

ROGER DE BRITO MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de dispensa da perícia criminológica após Lei nº 14.843/2024
  3. 3 inadequação da via do habeas corpus para discutir determinação do Juízo da Execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos de Execução Penal, o Juízo da Execução deferiu a progressão ao regime aberto e foi expedido o alvará de soltura, cessando as circunstâncias determinantes da impetração, motivo pelo qual o STJ declinou do exame de mérito com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se