HC 1010111 - DECISAO

HC 1010111 - DECISAO

Não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa de progressão com elementos concretos (histórico prisional, faltas graves e novos crimes, além de fuga), demonstrando a ausência do requisito subjetivo; ademais, não é cabível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal; por tais razões, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: WILLIAM JUNIOR DE FREITAS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM JUNIOR DE FREITAS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão para o regime aberto
  2. 2 reexame do requisito subjetivo em sede de habeas corpus
  3. 3 valoração de faltas graves e novos crimes no curso da execução penal

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa de progressão com elementos concretos (histórico prisional, faltas graves e novos crimes, além de fuga), demonstrando a ausência do requisito subjetivo; ademais, não é cabível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal; por tais razões, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.