HC 1013951 - DECISAO

HC 1013951 - DECISAO

O exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime após a alteração do art. 112 pela Lei 10.792/2003, mas pode ser determinado de forma excepcional e fundamentada quando elementos concretos do caso (gravidade dos crimes, reiteração, histórico disciplinar) justifiquem sua realização; no caso, a determinação do juízo de primeiro grau e a manutenção pelo Tribunal a quo estavam devidamente fundamentadas, não havendo constrangimento ilegal que ampare a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO ALVES MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Unificação De Penas, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Unificação De Penas Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

FABIO ALVES MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 alcance do art. 112 da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei n. 10.792/2003
  3. 3 fundamentação exigida para determinar perícia técnica na execução penal

Ratio Decidendi

O exame criminológico não é requisito obrigatório para progressão de regime após a alteração do art. 112 pela Lei 10.792/2003, mas pode ser determinado de forma excepcional e fundamentada quando elementos concretos do caso (gravidade dos crimes, reiteração, histórico disciplinar) justifiquem sua realização; no caso, a determinação do juízo de primeiro grau e a manutenção pelo Tribunal a quo estavam devidamente fundamentadas, não havendo constrangimento ilegal que ampare a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.