HC 1014369 - DECISAO

HC 1014369 - DECISAO

Embora a impetração funcione como substituto de recurso próprio e, em regra, não deva ser conhecida, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que afastou a progressão deferida pelo Juízo de Execução Penal e exigiu exame criminológico com base em normas alteradas posteriormente (Lei n. 14.836/2024) e em fundamentação genérica. A aplicação retroativa da exigência do exame a condenações anteriores à vigência da norma e a utilização da gravidade abstrata do crime como motivo único para indeferir a progressão configuram constrangimento ilegal. Assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: OSVALDO PACHECO DO AMARAL NETO; Autoridade Coatora: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Em Substituição a Recurso Próprio (não Conhecida); Decisão Concessiva De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

OSVALDO PACHECO DO AMARAL NETO

Paciente

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Em Substituição a Recurso Próprio (não Conhecida); Decisão Concessiva De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.836/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea para indeferimento da progressão baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Embora a impetração funcione como substituto de recurso próprio e, em regra, não deva ser conhecida, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que afastou a progressão deferida pelo Juízo de Execução Penal e exigiu exame criminológico com base em normas alteradas posteriormente (Lei n. 14.836/2024) e em fundamentação genérica. A aplicação retroativa da exigência do exame a condenações anteriores à vigência da norma e a utilização da gravidade abstrata do crime como motivo único para indeferir a progressão configuram constrangimento ilegal. Assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado.

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado e restabelecida a decisão que deferiu a progressão de regime.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.