REsp 2211098 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que entende que a condenação por associação para o tráfico configura integração em organização criminosa e afasta o direito à progressão de regime com fração de 1/8; a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial exigida pela Súmula 83/STJ.

Parties: Recorrente: THAISI DA SILVA MENDES CHAGAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Progressão De Regime, Fração Especial 1/8, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Súmula 83/stj

Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração Especial 1/8 Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

THAISI DA SILVA MENDES CHAGAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime a mulher mãe de menor de 12 anos condenada por associação para o tráfico
2 Interpretação do art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal quanto à abrangência sobre organização criminosa e associação para o tráfico
3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre conhecer recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.