HC 1012691 - DECISAO

HC 1012691 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (substitutivo de recurso próprio) e, em análise subsidiária, não se verificou manifesto e grave constrangimento ilegal, pois a exigência de exame criminológico não foi meramente abstrata: a Corte a quo registrou faltas disciplinares concretas no histórico prisional do paciente que justificam a realização do exame; ademais, a Lei n.14.843/2024, por ser mais gravosa, não se aplica retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR ROGERIO LISBOA DIAS; Órgão Jurisdicional Impugnado: 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj +2 more

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Parties

CLAUDEMIR ROGERIO LISBOA DIAS

Paciente

7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (substitutivo de recurso próprio) e, em análise subsidiária, não se verificou manifesto e grave constrangimento ilegal, pois a exigência de exame criminológico não foi meramente abstrata: a Corte a quo registrou faltas disciplinares concretas no histórico prisional do paciente que justificam a realização do exame; ademais, a Lei n.14.843/2024, por ser mais gravosa, não se aplica retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.