AREsp 2949671 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, entendimento em sentido diverso do adotado pelo acórdão recorrido, tampouco impugnou especificamente cada fundamento da decisão de inadmissibilidade, configurando o óbice da Súmula n. 83 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido observou a jurisprudência sobre a irretroatividade da nova lei e a aplicação da Súmula 439 quanto à dispensa fundamentada do exame criminológico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 439/stj
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação e irretroatividade da Lei n. 14.843/24 (e menção à Lei n. 14.483/24)
  3. 3 Inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, entendimento em sentido diverso do adotado pelo acórdão recorrido, tampouco impugnou especificamente cada fundamento da decisão de inadmissibilidade, configurando o óbice da Súmula n. 83 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido observou a jurisprudência sobre a irretroatividade da nova lei e a aplicação da Súmula 439 quanto à dispensa fundamentada do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.