HC 1007632 - DECISAO

HC 1007632 - DECISAO

A alteração introduzida no art. 112, § 1º da LEP que torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime tem natureza de direito penal material quando aumenta rigor de requisito para concessão de benefício, não podendo retroagir para prejudicar o sentenciado; ademais, a determinação do exame criminológico deve ser motivada com base em elementos concretos (Súmula 439), razão pela qual restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que havia deferido a progressão sem a exigência automática do exame.

Parties
Paciente: DIOGO GUILHERME RUMPH; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão proferida pelo juízo de execução, às fls. 12-16.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 439
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Parties

DIOGO GUILHERME RUMPH

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da nova redação do art. 112, § 1º da LEP (material ou processual)
  2. 2 Possibilidade de retroatividade da norma para prejudicar o apenado
  3. 3 Exigência automática do exame criminológico sem motivação concreta

Ratio Decidendi

A alteração introduzida no art. 112, § 1º da LEP que torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime tem natureza de direito penal material quando aumenta rigor de requisito para concessão de benefício, não podendo retroagir para prejudicar o sentenciado; ademais, a determinação do exame criminológico deve ser motivada com base em elementos concretos (Súmula 439), razão pela qual restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que havia deferido a progressão sem a exigência automática do exame.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão proferida pelo juízo de execução, às fls. 12-16.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão proferida pelo juízo de execução, às fls. 12-16.
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