AREsp 2906168 - DECISAO

AREsp 2906168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 1196/REsp 2.012.101/MG), por entender ser válida a aplicação retroativa do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, alínea 'a', da LEP a condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, restabelecendo-se o percentual de 50% adotado pelo Juízo da execução.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Restabelecimento Do Percentual Para Progressão De Regime
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido o recurso especial e restabelecido o percentual de 50% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Reincidência, Unificação De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Reincidência Unificação De Execução

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Restabelecimento Do Percentual Para Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, inciso VI, alínea a, da Lei de Execução Penal (percentual de 50%) a condenado por crime hediondo com resultado morte
  2. 2 Possibilidade de cálculo diferenciado da fração para progressão em execuções unificadas por crimes hediondos e comuns
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 em benefício do condenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 1196/REsp 2.012.101/MG), por entender ser válida a aplicação retroativa do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, alínea 'a', da LEP a condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, restabelecendo-se o percentual de 50% adotado pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido o recurso especial e restabelecido o percentual de 50% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao agravo e restabelecer o percentual de 50% adotado pelo Juízo da execução para progressão de regime