HC 1013102 - DECISAO
Não há flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal a quo aplicou corretamente o percentual de 40% para progressão de regime por se tratar de crime hediondo (roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo), nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal, entendimento confirmado pela jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: MATHEUS LOPES DOS SANTOS TELES (outro nome: MATEUS LOPES DOS SANTOS TELES)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Reincidência Genérica Vs Específica, Crime Hediondo, Lei N. 13.964/2019
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MATHEUS LOPES DOS SANTOS TELES (outro nome: MATEUS LOPES DOS SANTOS TELES)
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 25%/30%)
- 2 aplicação do art. 112 da LEP a condenados por crime hediondo
- 3 tratamento jurídico da reincidência genérica e específica
Ratio Decidendi
Não há flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal a quo aplicou corretamente o percentual de 40% para progressão de regime por se tratar de crime hediondo (roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo), nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal, entendimento confirmado pela jurisprudência do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment