HC 1013264 - DECISAO

HC 1013264 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inadequado sucedâneo de recurso próprio, porém, exercendo a faculdade de conceder a ordem de ofício (art. 647-A do CPP), reconheceu-se constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que condicionou a progressão apenas à realização do exame criminológico com fundamento exclusivo na nova legislação, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal; por isso, restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que havia deferido a progressão ao regime semiaberto harmonizado.

Parties
Paciente: PEDRO DE LIMA CAVALHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Aplicação Temporal De Lei Penal, Ordem De Ofício, Lei N. 14.843/2024
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Parties

PEDRO DE LIMA CAVALHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inadequado sucedâneo de recurso próprio, porém, exercendo a faculdade de conceder a ordem de ofício (art. 647-A do CPP), reconheceu-se constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que condicionou a progressão apenas à realização do exame criminológico com fundamento exclusivo na nova legislação, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal; por isso, restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que havia deferido a progressão ao regime semiaberto harmonizado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico.
  • Comunique-se.