HC 1012429 - DECISAO

HC 1012429 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar substitutivo de recurso próprio, e, no mérito, não se constatou constrangimento ilegal, pois o paciente foi promovido ao regime semiaberto e não há direito de escolha do estabelecimento prisional; contudo, deve o juízo de execuções penais, em articulação com a SEAP, verificar e providenciar, antes da transferência, unidade compatível com o regime semiaberto que atenda às condições especiais do colaborador, garantindo os direitos previstos no art. 5º da Lei 12.850/2013.

Parties
Paciente: FLÁVIO MELLO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Transferência De Estabelecimento Prisional, Colaborador Premiado, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Transferência De Estabelecimento Prisional Colaborador Premiado Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

FLÁVIO MELLO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Direito do colaborador de cumprir pena em estabelecimento diverso dos demais corréus
  3. 3 Competência da Administração Penitenciária para alocar custodiados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar substitutivo de recurso próprio, e, no mérito, não se constatou constrangimento ilegal, pois o paciente foi promovido ao regime semiaberto e não há direito de escolha do estabelecimento prisional; contudo, deve o juízo de execuções penais, em articulação com a SEAP, verificar e providenciar, antes da transferência, unidade compatível com o regime semiaberto que atenda às condições especiais do colaborador, garantindo os direitos previstos no art. 5º da Lei 12.850/2013.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais verifique, junto à SEAP, existência de unidade prisional compatível com o regime semiaberto e que atenda às condições especiais do paciente, e, se existente, proceda à transferência
  • Intimem-se