HC 1014243 - DECISAO

HC 1014243 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recurso próprio, ao examinar o caso verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão apenas na nova redação do art.112, §1º da Lei de Execução Penal (Lei n.14.843/2024), sem consideração adequada das particularidades do caso: o paciente já cumpriu o requisito subjetivo e não há prova de fato desabonador superveniente; sendo a norma penal mais gravosa, sua aplicação retroativa é vedada, e a exigência do exame criminológico só é válida quando fundada. Assim, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juiz da execução, caso o exame ainda não tenha sido produzido e não haja fatos supervenientes...

Parties
Paciente: EDSON CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Saídas Temporárias
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Saídas Temporárias

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Parties

EDSON CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime sem a exigência de exame criminológico
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico segundo a redação do art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal com a Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Aplicação retroativa da norma mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recurso próprio, ao examinar o caso verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão apenas na nova redação do art.112, §1º da Lei de Execução Penal (Lei n.14.843/2024), sem consideração adequada das particularidades do caso: o paciente já cumpriu o requisito subjetivo e não há prova de fato desabonador superveniente; sendo a norma penal mais gravosa, sua aplicação retroativa é vedada, e a exigência do exame criminológico só é válida quando fundada. Assim, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juiz da execução, caso o exame ainda não tenha sido produzido e não haja fatos supervenientes...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Não conhecer da impetração (writ)
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para cassar o decidido a quo e restabelecer a decisão do juiz da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fatos supervenientes desabonadores na execução penal