HC 1014815 - DECISAO
Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus; aplicado corretamente o entendimento do STJ de que a reincidência específica em crime hediondo incide sobre a totalidade das penas unificadas, impondo o cumprimento de 60% da pena para progressão nos termos do art. 112, VII, da LEP; liminar indeferida.
- Parties
- Paciente: LUIZ ANTONIO ALVES FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cálculo De Penas, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
LUIZ ANTONIO ALVES FILHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 incidência da reincidência específica em crime hediondo sobre o somatório das penas unificadas
- 3 percentual para progressão de regime previsto no art. 112, inciso VII, da LEP
Ratio Decidendi
Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do habeas corpus; aplicado corretamente o entendimento do STJ de que a reincidência específica em crime hediondo incide sobre a totalidade das penas unificadas, impondo o cumprimento de 60% da pena para progressão nos termos do art. 112, VII, da LEP; liminar indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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