AREsp 2591744 - DECISAO

AREsp 2591744 - DECISAO

Verificou-se, por consulta ao andamento do Processo de Execução Penal n. 0006874-37.2013.8.12.0001 no SEEU, que houve cumprimento integral da pena e declaração de extinção da punibilidade em 21/1/2025, o que tornou superveniente o objeto do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para julgar prejudicado o recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento De Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Outcome
Conheço do agravo para julgar prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Recursos Especial Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento De Prejudicialidade Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial ficou prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da extinção da punibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 112 da LEP quanto à exigência de boa conduta para progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificou-se, por consulta ao andamento do Processo de Execução Penal n. 0006874-37.2013.8.12.0001 no SEEU, que houve cumprimento integral da pena e declaração de extinção da punibilidade em 21/1/2025, o que tornou superveniente o objeto do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para julgar prejudicado o recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para julgar prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.