HC 1004599 - DECISAO

HC 1004599 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação da realização de exame criminológico não foi fundamentada concretamente, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito, e porque a imposição generalizada prevista no §1º do art.112 da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024, não pode incidir retroativamente sobre crimes cometidos antes de sua vigência; assim, determinou-se que o juízo de origem aprecie o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL ANDRADE PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão De Execução Penal, Faltas Disciplinares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão De Execução Penal +1 more

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Parties

BRUNO RAFAEL ANDRADE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei 14.843/2024)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a determinação da realização de exame criminológico não foi fundamentada concretamente, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito, e porque a imposição generalizada prevista no §1º do art.112 da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024, não pode incidir retroativamente sobre crimes cometidos antes de sua vigência; assim, determinou-se que o juízo de origem aprecie o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o juízo de origem aprecie o pleito de progressão de regime sem a realização do exame criminológico
  • Dispensar a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime no caso concreto