HC 1014267 - DECISAO

HC 1014267 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão que exigiu exame criminológico com base em gravidade abstrata e na aplicação retroativa de normas da Lei nº 14.843/2024, não indicados elementos concretos da execução. Em razão do entendimento consolidado do STJ sobre não retroatividade e sobre a necessidade de fundamentação concreta para indeferir progressão, cassou‑se o acórdão e restabeleceu‑se a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: WALISSON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração como substituto de recurso próprio; contudo, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Gravidade Abstrata, Súmula 439/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Gravidade Abstrata +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALISSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 retroatividade da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão que exigiu exame criminológico com base em gravidade abstrata e na aplicação retroativa de normas da Lei nº 14.843/2024, não indicados elementos concretos da execução. Em razão do entendimento consolidado do STJ sobre não retroatividade e sobre a necessidade de fundamentação concreta para indeferir progressão, cassou‑se o acórdão e restabeleceu‑se a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração como substituto de recurso próprio; contudo, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento