HC 1012411 - DECISAO
O habeas corpus teve liminar indeferida por configuração de litispendência, ante a identidade de partes, objeto e causa de pedir com writ previamente decidido (HC n. 993.942/SP), o que impede o processamento concomitante do pedido nesta Corte.
- Parties
- Paciente: FLAVIO RODRIGO PIETRO BACHEGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Litispendência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FLAVIO RODRIGO PIETRO BACHEGA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicação da Lei nº 14.843/2024 e eventual irretroatividade em desfavor do réu
- 2 obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
- 3 reiteração de habeas corpus e litispendência como óbice ao conhecimento do writ
Ratio Decidendi
O habeas corpus teve liminar indeferida por configuração de litispendência, ante a identidade de partes, objeto e causa de pedir com writ previamente decidido (HC n. 993.942/SP), o que impede o processamento concomitante do pedido nesta Corte.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment