HC 1000891 - DECISAO

HC 1000891 - DECISAO

Como a última infração disciplinar ocorreu em 09/08/2023 e o requisito objetivo foi alcançado em 04/12/2024, houve decurso do prazo de reabilitação de um ano previsto no art. 112, § 7º, da LEP; assim, não se admite a aplicação de norma infralegal que some prazos ou imponha reabilitação sucessiva, motivo pelo qual restabeleceu-se a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: CAIQUE RODRIGUES DOS REIS; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo Para Progressão, Reabilitação Prevista No Art. 112, § 7º Da LEP, Normas Administrativas Infralegais (resolução SAP N. 144/2010), Atestados De Conduta E Juízo De Prognose
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Para Progressão Reabilitação Prevista No Art. 112, § 7º Da LEP Normas Administrativas Infralegais (resolução SAP N. 144/2010) Atestados De Conduta E Juízo De Prognose

Case Brief

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Parties

CAIQUE RODRIGUES DOS REIS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, § 7º da Lei de Execução Penal em face de normas infralegais
  2. 2 Possibilidade de somatória de prazos de reabilitação previstos em normas administrativas
  3. 3 Vinculação do juízo da execução ao atestado de conduta da unidade prisional

Ratio Decidendi

Como a última infração disciplinar ocorreu em 09/08/2023 e o requisito objetivo foi alcançado em 04/12/2024, houve decurso do prazo de reabilitação de um ano previsto no art. 112, § 7º, da LEP; assim, não se admite a aplicação de norma infralegal que some prazos ou imponha reabilitação sucessiva, motivo pelo qual restabeleceu-se a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais de Araçatuba/SP, que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto, nos termos do art. 112, § 7º, da Lei de Execução Penal.
  • Comunique-se, com urgência.