REsp 2216427 - DECISAO

REsp 2216427 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem é ilegal por ter afastado a progressão com base unicamente na entrada em vigor posterior da Lei nº 14.843/2024, sem invocar elementos concretos e recentes que demonstrassem o desatendimento do requisito subjetivo; por se tratar de fatos praticados antes da vigência da nova lei, a exigência absoluta do exame criminológico não foi aplicada ao caso, razão pela qual o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MANOEL ALVES JERONIMO; Recorrido: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Tempus Regit Actum, Individualização Da Pena, Dignidade Da Pessoa Humana, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito E Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +4 more

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Parties

MANOEL ALVES JERONIMO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Caracterização de novatio legis in pejus e vedação de retroatividade

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem é ilegal por ter afastado a progressão com base unicamente na entrada em vigor posterior da Lei nº 14.843/2024, sem invocar elementos concretos e recentes que demonstrassem o desatendimento do requisito subjetivo; por se tratar de fatos praticados antes da vigência da nova lei, a exigência absoluta do exame criminológico não foi aplicada ao caso, razão pela qual o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico