REsp 2200975 - DECISAO

REsp 2200975 - DECISAO

Reforma do acórdão por entender que a exigência de exame criminológico não pode fundar-se apenas na gravidade abstrata do delito; é necessário indicar fatos concretos ocorridos no curso da execução penal que justifiquem a perícia, de modo que a progressão de regime foi restabelecida independentemente da realização do exame.

Parties
Recorrente: LUCÉLIO NASCIMENTO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao recorrente, independentemente da realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Art. 217 a Do Código Penal, Súmula N. 439/stj, Lei N. 10.792/2003
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Art. 217 a Do Código Penal Súmula N. 439/stj Lei N. 10.792/2003

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Parties

LUCÉLIO NASCIMENTO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito constitui fundamentação idônea para determinar a realização de exame criminológico como condição para progressão de regime

Ratio Decidendi

Reforma do acórdão por entender que a exigência de exame criminológico não pode fundar-se apenas na gravidade abstrata do delito; é necessário indicar fatos concretos ocorridos no curso da execução penal que justifiquem a perícia, de modo que a progressão de regime foi restabelecida independentemente da realização do exame.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao recorrente, independentemente da realização de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao recorrente, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Publique-se e intimem-se.