HC 1009630 - DECISAO

HC 1009630 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio inadequado para pretensões que demandam agravo em execução; contudo, concedeu a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que analise, nos limites do habeas corpus, as alegações deduzidas no writ e verifique a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ROBERTO DOUGLAS VITORINO DE SOUSA; Órgão De Origem/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Determinação Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que analise as alegações deduzidas no writ e verifique a possibilidade de concessão da ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão
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Parties

ROBERTO DOUGLAS VITORINO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Determinação Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de agravo em execução
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 adequação da fundamentação do Juízo das Execuções para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio inadequado para pretensões que demandam agravo em execução; contudo, concedeu a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que analise, nos limites do habeas corpus, as alegações deduzidas no writ e verifique a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal de origem que analise as alegações deduzidas no writ e verifique a possibilidade de concessão da ordem de ofício.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que analise, nos limites do habeas corpus, as alegações deduzidas no writ originário e verifique a existência de eventual constrangimento ilegal.