HC 1012878 - DECISAO

HC 1012878 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício, pois a determinação do exame criminológico foi tomada com fundamentação concreta (prática de novos delitos e faltas durante a execução), e o juiz da execução, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 439 do STJ), pode exigir o exame em casos excepcionais; recomendou-se celeridade na juntada do exame.

Parties
Paciente: W. C. R.; Órgão Decisório Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula Vinculante 26, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Súmula Vinculante 26 Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

W. C. R.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Decisório Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação exigida para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício, pois a determinação do exame criminológico foi tomada com fundamentação concreta (prática de novos delitos e faltas durante a execução), e o juiz da execução, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 439 do STJ), pode exigir o exame em casos excepcionais; recomendou-se celeridade na juntada do exame.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Recomendo celeridade no andamento da requisição do exame criminológico.