HC 1012633 - DECISAO

HC 1012633 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: a Lei n. 14.843/2024, por presunção de constitucionalidade, só se aplica prospectivamente, mas, mesmo sem aplicar tal dispositivo ao caso, o Tribunal de origem motivadamente exigiu exame criminológico com base no histórico do recluso e na jurisprudência que autoriza tal exigência quando fundada nas peculiaridades do caso (Súmula 439/STJ); por isso, a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TIAGO LUIS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Temporal De Lei Penal, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Temporal De Lei Penal Requisito Subjetivo Falta Disciplinar

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Parties

TIAGO LUIS DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 aos fatos do caso
  2. 2 possibilidade de exigência do exame criminológico para progressão de regime com fundamento nas peculiaridades do caso concreto
  3. 3 limitação temporal na aferição do requisito subjetivo para benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: a Lei n. 14.843/2024, por presunção de constitucionalidade, só se aplica prospectivamente, mas, mesmo sem aplicar tal dispositivo ao caso, o Tribunal de origem motivadamente exigiu exame criminológico com base no histórico do recluso e na jurisprudência que autoriza tal exigência quando fundada nas peculiaridades do caso (Súmula 439/STJ); por isso, a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se