HC 1012903 - DECISAO

HC 1012903 - DECISAO

O relator concluiu que a Lei 14.843/2024, por agravar o regime probatório (novatio legis in pejus), não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; ademais, independentemente da nova redação, o exame criminológico não é requisito absoluto para progressão de regime, podendo ser determinado com fundamentação concreta baseada em elementos da execução da pena (Súmula 439/STJ); no caso concreto, existem elementos do histórico do apenado que justificam a realização do exame, de modo que não se configurou flagrante ilegalidade, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS LOPES; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis, Irretroatividade, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis Irretroatividade Individualização Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DOS SANTOS LOPES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da norma (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a Lei 14.843/2024, por agravar o regime probatório (novatio legis in pejus), não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; ademais, independentemente da nova redação, o exame criminológico não é requisito absoluto para progressão de regime, podendo ser determinado com fundamentação concreta baseada em elementos da execução da pena (Súmula 439/STJ); no caso concreto, existem elementos do histórico do apenado que justificam a realização do exame, de modo que não se configurou flagrante ilegalidade, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se