HC 1012364 - DECISAO

HC 1012364 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo liminarmente a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico sem fundamentação concreta idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, o que não justifica a negativa de progressão; assim, restabelece-se a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão, salvo consideração de fatos supervenientes.

Parties
Paciente: FABRÍCIO SCARABELLI FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Juízo De Primeiro Grau: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida; Não Conhecido Em Parte
Outcome
não conhecida parcialmente; liminar concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439/stj Lei N. 14.843/2024

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Parties

FABRÍCIO SCARABELLI FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida; Não Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus diante de recurso previsto
  3. 3 fundamentação concreta exigida para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo liminarmente a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico sem fundamentação concreta idônea, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, o que não justifica a negativa de progressão; assim, restabelece-se a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão, salvo consideração de fatos supervenientes.

Court Disposition

não conhecida parcialmente; liminar concedida de ofício

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções.