HC 940498 - ACORDAO

HC 940498 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicável por analogia; ademais, a decisão que concedeu a ordem teve por fundamento a ausência de fundamentação idônea para submeter o agravado ao exame criminológico, fundamento não enfrentado nas razões do agravo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: DAVID FRANCO MATOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus, Concessão De Ofício, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 439 Do STJ, Lei N. 14.843/2024
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Habeas Corpus Concessão De Ofício Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DAVID FRANCO MATOS ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicável por analogia; ademais, a decisão que concedeu a ordem teve por fundamento a ausência de fundamentação idônea para submeter o agravado ao exame criminológico, fundamento não enfrentado nas razões do agravo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.