HC 990865 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1006 do STJ, segundo o qual a unificação de penas não altera a data-base, devendo ser mantido o marco interruptivo correspondente à progressão de regime mais favorável já verificada (data da progressão indicada no acórdão).
- Parties
- Paciente: EDMAR LIMA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Data Base, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
EDMAR LIMA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Efeito da unificação de penas sobre a data-base para concessão de benefícios executórios
- 3 Identificação de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; aplicou-se o entendimento consolidado no Tema 1006 do STJ, segundo o qual a unificação de penas não altera a data-base, devendo ser mantido o marco interruptivo correspondente à progressão de regime mais favorável já verificada (data da progressão indicada no acórdão).
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Pedido de liminar indeferido
- Não conhecimento do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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