HC 1008017 - DECISAO

HC 1008017 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque, conforme informação do Juízo da Execução de 09/06/2025, o pedido de remição foi apreciado e deferido, com atualização dos cálculos e aplicação do marco temporal previsto no Tema 1165 do STJ, havendo perda superveniente do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição De Penas, Perda De Objeto, Excesso De Prazo Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Remição De Penas Perda De Objeto Excesso De Prazo Processual

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Parties

WILLIAN FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 atraso na análise de pedidos de progressão de regime e remição de penas
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  3. 3 aplicação do Tema 1165 do STJ como marco temporal para progressão

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque, conforme informação do Juízo da Execução de 09/06/2025, o pedido de remição foi apreciado e deferido, com atualização dos cálculos e aplicação do marco temporal previsto no Tema 1165 do STJ, havendo perda superveniente do objeto do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.