HC 1010555 - DECISAO

HC 1010555 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto porque os fatos ocorreram antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que a exigência dessa norma constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; ademais, a gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos na execução penal, é insuficiente para indeferir a progressão.

Parties
Paciente: PATRICK JUNIOR SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Bom Comportamento Carcerário, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Bom Comportamento Carcerário Habeas Corpus

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Parties

PATRICK JUNIOR SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata do delito para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto porque os fatos ocorreram antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que a exigência dessa norma constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; ademais, a gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos na execução penal, é insuficiente para indeferir a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.