HC 1010134 - DECISAO

HC 1010134 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque o Juiz das Execuções Penais agiu corretamente ao requisitar diligências e informações atualizadas do perfil criminal nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC; tem livre convencimento para decidir sobre a progressão após as diligências desde que fundamente sua decisão; e o habeas corpus não é via adequada para alegar descumprimento de decisão desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Descumprimento De Decisão, Livre Convencimento Do Juiz, Diligências E Provas, Via Inadequada
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juiz das Execuções Penais agiu corretamente ao solicitar informações atualizadas do perfil criminal (incluindo integração em organização criminosa) após ordem do STJ
  2. 2 Se o pedido de progressão ao regime semiaberto deve ser decidido apenas com base em aspectos concretos do cumprimento da pena, afastando fundamentos de condenação e exame psiquiátrico
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para alegar descumprimento de decisão desta Corte

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o Juiz das Execuções Penais agiu corretamente ao requisitar diligências e informações atualizadas do perfil criminal nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC; tem livre convencimento para decidir sobre a progressão após as diligências desde que fundamente sua decisão; e o habeas corpus não é via adequada para alegar descumprimento de decisão desta Corte.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Intimem-se.