HC 1010912 - DECISAO

HC 1010912 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício do writ; o exame criminológico/psicossocial apresentou aspectos desfavoráveis que indicam ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto, o que, aliado ao entendimento de que o atestado de boa conduta isolado não basta e à vedação de reexame de matéria fática em Habeas Corpus, autoriza o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: JANIELE ARAUJO SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Substituição De Recurso Próprio, Preclusão, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Substituição De Recurso Próprio +2 more

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Parties

JANIELE ARAUJO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão ao regime aberto
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se laudo psicossocial/criminológico desfavorável justifica indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício do writ; o exame criminológico/psicossocial apresentou aspectos desfavoráveis que indicam ausência do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto, o que, aliado ao entendimento de que o atestado de boa conduta isolado não basta e à vedação de reexame de matéria fática em Habeas Corpus, autoriza o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.