HC 1010881 - DECISAO

HC 1010881 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que impugnação dirigida a decisão monocrática do Tribunal de origem exige interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, o que inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: GUILHERME EIJI UNO MELARAGNI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
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Parties

GUILHERME EIJI UNO MELARAGNI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento de instância
  3. 3 prazo para realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que impugnação dirigida a decisão monocrática do Tribunal de origem exige interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, o que inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por supressão de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.