HC 1011035 - DECISAO

HC 1011035 - DECISAO

Não se concedeu a ordem porque o acórdão impugnado observou a jurisprudência do STF e do STJ ao afirmar que a ausência de vagas não autoriza a imediata prisão domiciliar sem as providências do RE 641.320/RS, exigindo avaliação casuística e individualização; não foi demonstrada ilegalidade manifesta e, ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VILMAR CASSIMIRO DE FREITAS JUNIOR; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Individualização Da Pena, Falta De Vagas, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Resp 1.710.674/mg
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Individualização Da Pena Falta De Vagas +3 more

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Parties

VILMAR CASSIMIRO DE FREITAS JUNIOR

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de vaga em estabelecimento prisional autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Se a decisão que antecipou progressão de regime e determinou monitoramento desrespeitou os parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 Se cabe Habeas Corpus para reexaminar matérias fático-probatórias da execução penal

Ratio Decidendi

Não se concedeu a ordem porque o acórdão impugnado observou a jurisprudência do STF e do STJ ao afirmar que a ausência de vagas não autoriza a imediata prisão domiciliar sem as providências do RE 641.320/RS, exigindo avaliação casuística e individualização; não foi demonstrada ilegalidade manifesta e, ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.